O que trata a Lei 9784 99?
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Para que serve a Lei 9784?
“[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
Qual é o prazo para a Administração Pública responder a requerimento?
30 dias
A Administração Pública tem o dever de receber a pretensão do interessado e tem também o dever de decidir sobre o pedido no prazo máximo de 30 dias, prorrogável por mãos 30, se expressamente motivado.
Qual o prazo do processo administrativo?
No caso do processo administrativo disciplinar, por exemplo, a Lei nº 8.112/90 estabelece, em seu art. 152, o prazo de 60 dias para a sua conclusão, que devem ser contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.